Senado aprova Fundeb permanente em 1º turno.

Senado aprova Fundeb permanente em 1º turno e eleva verbas da União no fundo. Texto amplia gradualmente destinação de verbas federais.

O Senado Federal aprova em votação desta terça-feira (25), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O texto aprovado em primeiro turno no Senado é bem similar ao entregue pela Câmara dos Deputados e possui praticamente as mesmas alíneas do texto aprovado no mês passado. A renovação e ampliação do Fundeb ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado, que acontecerá ainda nesta terça-feira, por acordo entre as lideranças partidárias.

A aprovação em segundo turno é quase que certa pelos Senadores, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores. No primeiro turno, o placar foi de 79 a 0 a favor da PEC.

A votação embora tenha sido tranquila para a aprovação, demorou, pois vários senadores quiseram discursar em defesa do Fundeb e deixar registrado o protagonismo do Congresso na construção do texto que torna o fundo permanente.

“Este dia ficará marcado na história. É o dia em que o Congresso brasileiro dá à sociedade uma resposta concreta de valorização e prestígio ao futuro pela educação”

Davi Alcolumbre, presidente do Senado

A aprovação do Fundo é visto por alguns como derrota do Governo, devido a lentidão e postergação para debater o tema, que é essencial para a educação do país.

O que foi aprovado?

O Fundeb é uma complementação Federal no fundo, que existe para complementar os fundos estaduais que venham a reunir um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.

A PEC aprovada prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%. Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhões.

Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. A PEC prevê uma escala de crescimento:

• 2021: 12%
• 2022: 15%
• 2023: 17%
• 2024: 19%
• 2025: 21%
• 2026 em diante: 23%

O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União sobre esses valores, que com o novo texto aumentará. Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.

Só no ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação, pois não alcançaram o valor mínimo para investir por aluno: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Alterações na Constituição

A proposta altera ainda o artigo da Constituição que define os princípios do ensino, incluindo a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Também foram incluídos os termos “a qualidade e a equidade” como metas a serem perseguidas pelos sistemas de ensino, atuando em regime de colaboração.

O Fundeb é uma vitória para a Educação

O debate sobre o novo Fundeb estava esquecido e sendo postergado pelo governo federal, de maneira irresponsável. O Governo não teve como apresentar muitas contrapartidas contra a votação da PEC, pois a Emenda perderia o prazo esse ano, caso não fosse renovada. A câmara votou o tema mesmo sem um parecer final do governo.

Segundo o relator no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb garante um investimento mínimo de R$ 3,6 mil ao ano, por aluno, em todo o país.

“Não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno por ano, nos municípios mais pobres do Brasil”

Flavio Arns (Rede-PR)

O texto aprovado prevê um modelo “híbrido” de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.

Com o Fundeb vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.

Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.

Outra mudança no texto que foi aprovado é que hoje, a Constituição reparte entre os municípios os impostos arrecadados pelos estados. Um exemplo é a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em que 25% dos valores apurados pelos estados vão para os municípios.

A PEC altera esse artigo. Segundo o texto, desse dinheiro destinado às cidades, 65% será dividido de acordo com a arrecadação e 35% conforme lei estadual, que ainda será criada por cada ente.

A proposta obriga que pelo menos 10% da arrecadação do tributo deverá ser distribuída entre os municípios “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.

Melhoria em infraestrutura

A PEC prevê que, dentro da nova parcela da complementação federal, 15% desse dinheiro seja destinado para despesas de capital – para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações – e não somente gasto com despesas correntes.

Segundo dados do Censo Escolar 2018, 12% das escolas da rede pública não têm banheiro no prédio; 33% não têm internet; 31% não têm abastecimento de água potável; 58% não têm coleta e tratamento de esgoto; 68% não têm bibliotecas; e 67% não possuem quadra de esportes.

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino. Flávio Arns defende a adoção do CAQ como parâmetro: “trata-se de inovação consentânea com os debates mais avançados em matéria de financiamento da educação, segundo os quais o critério básico para alocar os recursos deve ser o da garantia dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem”, diz.

O que defendia o governo

A renovação do Fundeb estava em discussão com o governo há mais de um ano e meio, porém sem ser posta para votação e sem um consenso. Às vésperas da votação do texto na Câmara, o Executivo se mobilizou para segurar a análise e negociar mudanças na proposta.

O governo defendia, por exemplo, a inclusão de um trecho para destinar 20% dos recursos repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.

A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa que pretende ser criado pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família. Entretanto, após repercussão negativa da proposta, não houve acordo e a destinação dos recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC, pois para os Deputados era uma tentativa do Governo de furar o teto de gastos públicos.

O governo também tentou retirar trecho do texto que diz que os recursos do Fundeb não poderão ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas mais uma vez foi derrotado.

Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em vigor a partir de 2021, mas não conseguiram. A previsão foi mantida no texto.

Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir os percentuais de complementação federal em 2021 em 0,5%. No texto original da proposta apresentada pela Deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), a intenção era de aumentar a participação do governo de 10 para 12,5% no próximo ano.