Reforma administrativa: governo apresentou o texto que irá para votação

Reforma administrativa: governo propõe fim da estabilidade para parte de novos servidores. Proposta de Emenda Constitucional foi enviada nesta quinta-feira (03), ao Congresso Nacional.

A reforma administrativa é um tema polêmico e que gera muito debate em todos os setores da sociedade. A reforma precisa ser debatida e votada pelo legislativo para entrar em vigor, pois irá afetar diretamente a contratação de futuros servidores e facilitará a privatização das estatais.

O texto apresentado hoje pelo governo acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores do Poder Executivo e não engloba os servidores da ativa.

“A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos” informou o Ministério da Economia.

Segundo o secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.

Portanto, as regras da reforma administrativa não afetam juízes, parlamentares e militares, já os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.

A proposta do governo também prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que determina a estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes regras de estabilidade para servidores públicos. Veja quais são os pontos de mudança:

• O primeiro grupo seria formado por carreiras “típicas de Estado”, com regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria. Um projeto de lei definirá quais serão essas atividades. Ingresso se dará por meio de concurso público
• O segundo grupo, previsto na proposta, seria formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que não teriam estabilidade como acontece hoje. Eles poderiam ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Ingresso se dará por meio de concurso público
• O terceiro grupo, por sua vez, seria composto por funcionários com contrato temporário. Esses também não teriam estabilidade no cargo. Pelas regras atuais, definidos na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Ingresso por meio de seleção simplificada
• O quarto grupo seria formado por cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários. Ingresso por meio de seleção simplificada. Esses cargos também não teriam estabilidade nos seus cargos.

Ainda sobre a estabilidade, a proposta é alterar a regra atual para casos de afastamento após condenações. Hoje, o servidor só perde a estabilidade em caso de sentença judicial transitada em julgado. O governo pretende com a nova PEC que uma decisão em segunda instância seria suficiente para afastar um servidor.

A proposta de mudança nas regras para estabilidade no serviço público acontece em um contexto no qual boa parte dos servidores vai se aposentar nos próximos anos. Em 2017, o então Ministério do Planejamento estimou que quase 40% dos servidores se aposentariam até 2027.

Paulo Guedes, que já se mostrou contra o serviço público, em 2019 havia falado que 50% do funcionalismo se aposentaria em até 5 anos, o que ele avaliou na ocasião ser “grande notícia”. O ministro ainda emendou dizendo que iria “travar” os concursos públicos. E de fato, ainda não aconteceram concursos públicos na gestão Bolsonaro.

Uma das medidas prevista na PEC da reforma administrativa é que as empresas estatais “serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição”.

Isso significa que, sem que a empresa demonstre uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, a decisão de desestatizar estaria tomada.

De acordo com técnicos, a medida aceleraria as privatizações, pois inverteria “o ônus da prova”. As empresas teriam que justificar a sua manutenção como estatais, e não o governo justificar sua privatização.

Regras atuais

Atualmente, os servidores públicos estatutários da administração direta, de autarquias ou de fundações públicas têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, uma espécie de estágio probatório, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho.

Essa regra vale para todos os poderes da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legalidade do projeto

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para “gestão de desempenho”, para “consolidação de cargos, funções e gratificações”, para “diretrizes de carreiras”, para ” modernização das formas de trabalho”, para “arranjos institucionais” e para “ajustes no Estatuto do Servidor”.

O que pensa o Jornal

O plano do atual governo se mostra voltado em sucatear o serviço público, ao invés de buscar melhorias efetivas e uma reforma administrativa inteligente. Se analisarmos a lógica Liberal de Paulo Guedes, sua intenção é sucatear para ter argumentos perante a sociedade de que o serviço público prestado seria de má qualidade e assim propor a venda de empresas públicas. Favorecendo grupos privados que estão afoitos e ansiosos em lucrar com o patrimônio público.

É claro que existem problemas no serviço público, muitos deles por falta de estrutura e deficiência dos órgãos. Atacar o servidor não altera a qualidade do serviço prestado, pois muitas das vezes o problema não está no servidor, mas sim na administração daquele sistema.

Seria necessário repensar a maneira de execução dos serviços prestados. Privatizar não soluciona o problema, apenas o repassa para uma empresa privada, que irá fazer o que o governo não faz, modernizar e torná-lo efetivo, mas que terá custo e será cobrado – por algo que deveria ser público e gratuito – de quem precisa do serviço, a sociedade.

Além de que a proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações. Hoje o governo avalia que tem pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos.

Essa autoridade precisa ser debatida e questionada, pois o presidente já demonstrou interesses pessoais e familiares para efetuar trocas importantes no comando de órgãos como a Polícia Federal, Ibama, entre outros. A reforma proposta pelo governo nos deixa com uma pulga atrás da orelha, já que indica um amparo legal dessas atitudes, hoje ilegais, praticadas pelo presidente.

Seria uma forma de legalizar o ilegal e dar poderes estratégicos ao presidente da República. Algo muito perigoso e bastante questionável, visto os interesses diversas vezes demonstrados pelo presidente em acabar com investigações, acabar com fiscalização rural e diversos ataques a direitos fundamentais da sociedade.

Outro ponto a ser abordado com o fim da estabilidade é que abrem-se portas para perseguições. Ao contrário do que muitos pensam, a estabilidade não é um benefício para os preguiçosos.

A estabilidade no funcionalismo público é importante para evitar que servidores e serviços públicos sejam prejudicados por questões ideológicas, por trocas nas gestões de vereadores, deputados, prefeitos e governadores.

Com o fim da estabilidade, será muito comum a demissão de servidores de gestões anteriores quando um novo grupo tomar posse. Mais uma vez nos deparamos com o governo atuando para interesses corporativos e privados.

O Congresso precisa debater arduamente o tema e não deixar brechas na lei para que atos ilegais possam ocorrer e futuramente estarem juridicamente amparados em uma futura legislação.