Bolsolão, orçamento secreto, emendas parlamentares, tratoraço… Entenda o que rodeia a PEC dos precatórios e toda polêmica dos repasses.
Bolsolão e a execução do dinheiro do chamado “orçamento secreto” mobiliza a Câmara dos Deputados em meio à votação da PEC dos Precatórios. Mas o que, afinal, é esse repasse e por que virou motivo de polêmica?
O “orçamento secreto” remete a um tipo de emenda parlamentar —a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à maior falta de transparência na aplicação de seus recursos.
O que são as emendas?
O Senado define as emendas como “propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições”.
Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.
Existem quatro tipo de emendas: a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.
A modalidade de emenda de relatoria surgiu em 2019, primeiro ano de governo Bolsonaro e teve seu início no orçamento de 2020, aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro. A pressão do Centrão que hoje sustenta o governo no Congresso possibilitou a aprovação. É como dizem: governo fraco, Centrão forte.
A aprovação da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) aumentou o poderio do “toma lá, da cá” nas ações governistas.
O relator- geral do Orçamento de 2020 foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). No Orçamento de 2021, coube ao senador Márcio Bittar (PSL-AC) o cargo. Bittar chegou a tirar dinheiro de despesas obrigatórias para aumentar o montante das emendas de relator.
Secreto
O apelido de Orçamento secreto vem pela falta de transparência na distribuição e no uso da verba pública.
Em tese, cabe aos ministérios definirem a alocação dos recursos das emendas de relator. Na prática, porém, parlamentares ditam as destinações e citam “cotas” defendendo terem sido “contemplados”.
Não há um mecanismo claro de acompanhamento de quem é o padrinho das indicações para as emendas de relator nem onde o dinheiro foi aplicado ou o objetivo da ação, ao contrário dos outros tipos de emendas citados.
BOLSOLÃO
Como o pagamento das emendas de relator não é obrigatório, há suspeitas de que o governo as utilize como moeda de troca quando precisa de apoio em votações no Congresso.
O modelo tem as mesmas características do Mensalão, esquema em que o governo comprava votos de parlamentares.
A partir de maio deste ano, “O Estado de S.Paulo” publicou série de reportagens mostrando o uso e as negociações dos recursos das emendas de relator.
Uma das matérias apontou como o governo distribuiu cerca de R$ 3 bilhões por meio de emendas de relator a pedido de parlamentares, em parte, para comprar tratores com suposto sobrepreço, na época chamado de Tratoraço.
Outra apontou como o dinheiro foi destinado a estatais que seriam comandadas por aliados políticos de deputados e senadores do Centrão, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Segundo as reportagens, os maiores beneficiados foram parlamentares alinhados ao Planalto.
Há também série de indícios de barganhas políticas e o chamado “toma lá, dá cá”, que Bolsonaro havia prometido combater durante a campanha eleitoral, em 2018. Por isso, há oposicionistas que passaram a chamar o processo de “Bolsolão”, em referência ao esquema de compra de votos do Mensalão.
A relação com a PEC dos precatórios
Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator.
Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. O empenho é a fase em que o governo reserva o dinheiro para efetuar o pagamento.
No dia do início da votação, 3 de novembro, foram liberados mais R$ 52 milhões em emendas. Na prática, o governo empenhou, em apenas três dias, R$ 961,7 milhões para ações de interesse dos deputados.
O movimento, considerado atípico, ocorreu em um momento em que a base do governo na Câmara dos Deputados lutava para conseguir apoio para aprovar a PEC, que abre espaço para o lançamento do Auxílio Brasil, o programa social que substituirá o Bolsa Família.
O governo pretende pagar R$ 400 de auxílio a cerca de 17 milhões de famílias até o fim de 2022, ano em que Bolsonaro tenta a reeleição à Presidência. A duração do programa social transparece o cunho eleitoral.
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